Política de Privacidade
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INTRODUÇÃO
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de ora em diante “Política de Privacidade”, aplica-se genericamente à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos clientes, potenciais clientes, utentes e utilizadores - doravante somente “Titular dos Dados” - dos serviços prestados, quer offline, quer online, pela PROTECTUS, mediador de seguros registado na categoria de mediador de seguros, com sede na Praça Artur Santos Silva, n.º 112, Porto, união de freguesias de Cedofeita, Ildefonso, Sé, Miragaia, Nicolau e Vitória, concelho e distrito do Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matricula e de pessoa coletiva 518 217 361, com o capital social de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), registada na categoria de Agente Seguros na ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob nr. º de Mediador 420565278 com data efeito de 06/08/2024 e autorizada a exercer atividade nos Ramos Vida e Não Vida, de ora em diante abreviadamente designada pela “PROTECTUS”, nomeadamente os recolhidos através dos formulários, websites, simuladores, propostas, documentos ou outros meios (daqui em diante somente “Documentos”), em suporte de papel ou eletrónico, destinados a permitir o contacto com os serviços da PROTECTUS, aplicando-se ainda ao exercício de direitos, pelo Titular dos Dados, relativamente aos mesmos, nos termos da legislação aplicável, designadamente, mas não se esgotando no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
Esta Política de Privacidade reveste-se de caráter geral e abstrato, pelo que a informação que nela é prestada pode ser complementada ou afastada, total ou parcialmente, por outras políticas, avisos ou informações de caráter mais específico que eventualmente tenham sido ou venham a ser disponibilizadas pela PROTECTUS no contexto de certos tipos de tratamento de dados pessoais.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS
A PROTECTUS, cuja atividade é regulada pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho e demais regulamentação publicada pela ASF, bem como nos termos dos contratos, protocolos, acordos ou convenções estabelecidas com as empresas de seguros suas parceiras – sendo estas aquelas que tenham recebido da autoridade competente de um dos Estados-Membros da União Europeia uma autorização para o exercício da atividade seguradora – de ora em diante apenas “Seguradoras”, pode ter as mais variadas formas e modos de relacionamento, modelos de negócio e de atuação em relação às Seguradoras, com reflexo nas finalidades e meios de tratamento de dados pessoais do Titular dos Dados, podendo, por este motivo, atuar, no que à legislação de proteção de dados diz respeito, como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento” dos dados pessoais.
Dados pessoais consistem em qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o Titular dos Dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (de ora em diante apenas “Dados Pessoais”).
Os Dados Pessoais podem ter sido fornecidos pelo respetivo Titular dos Dados no preenchimento dos Documentos, independentemente do seu suporte, diretamente ou por intermédio de outrem, ou podem ter sido gerados pela PROTECTUS, quer no âmbito de contactos prévios, quer na celebração, execução, renovação ou cessação, por seu intermédio, do contrato ou operação de seguro ou que tenham resultado dos mesmos e respeitam ao Titular dos Dados, seja na sua qualidade de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou seu representante e, ainda, a sinistrados ou a terceiros e seus representantes. O fornecimento, à PROTECTUS, dos Dados Pessoais recolhidos no âmbito de diligências pré-contratuais ou no processo de contratação, para além dos casos em que corresponde a informação necessária para cumprimento de obrigações legais e contratuais da PROTECTUS, constitui requisito necessário para as diligências pré-contratuais e, bem assim, para a celebração do contrato de seguro e sua execução, por seu intermédio, pelo que, na eventualidade de os mesmos não serem facultados à PROTECTUS, o contrato não poderá ser aceite pelas Seguradoras, com a intervenção da PROTECTUS. Os Dados Pessoais serão tratados pela PROTECTUS, consoante os casos, seja como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento”, para as finalidades enumeradas adiante, em estrito cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
A PROTECTUS designou um Encarregado de Proteção de Dados que pode ser diretamente contactado através do envio de correio eletrónico dirigido protecao.dados@PROTECTUS.pt ou por correio registado dirigido a:
PROTECTUS SEGUROS
A/C: Encarregado de Proteção de Dados
Av. Prof. Dr. Cavaco Silva
Edifício Qualidade B1, 2A
2740-122 Porto Salvo, Oeiras
PORTUGAL
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A PROTECTUS apenas recolhe e trata os dados pessoais necessários para a prestação de um serviço de qualidade, com vista a poder oferecer produtos e serviços que melhor se adequem às necessidades dos seus clientes, bem como para poder cumprir com as suas obrigações enquanto “subcontratante”, quando atuar nessa qualidade.
A PROTECTUS também tratará os dados pessoais que sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais a que esteja sujeita ou para satisfação dos seus próprios interesses legítimos.
No âmbito da prestação de serviços, a PROTECTUS procede ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais:
1 . Dados de identificação, relativos ao tomador, pessoas seguras, lesados e beneficiários, consoante aplicável (tais como, nome, idade, estado civil, naturalidade e nacionalidade, morada, cartão de cidadão, contacto telefónico, endereço de e-mail, número de contribuinte, profissão);
2. Dados de registo de sinistros no ramo vida (tais como, assento de óbito, certificado de óbito, habilitação de herdeiros, relatório médico, recibo da agência funerária, auto de ocorrência de acidente, relatório de autópsia e resultados de exames de alcoolémia e toxicologia, ordem de pagamento a ser preenchida pelo beneficiário, comprovativo de IBAN);
3. Dados de registo de sinistros no ramo saúde (tais como, histórico de saúde do segurado, relatórios médicos, documentos de suporte à resolução de sinistro);
4. Dados de registo de sinistros no ramo acidentes de trabalho (tais como, data de ativação do seguro e descrição do sinistro, vencimento, prémios, extras, gratificações, subsídio de alimentação, dados de suporte para a resolução dos sinistros);
5. Dados de registo de sinistros no ramo acidentes pessoais (tais como, descrição do sinistro, informação médica, documentação de suporte ao sinistro, beneficiários legais);
6. Dados de registo de sinistros no ramo automóvel (tais como, dados de participação de sinistros, identificação de terceiros lesados, identificação de testemunhas);
7. Dados de registo de sinistros noutros ramos (dados de participação de sinistros);
8. Dados de identificação do objeto seguro (tipo de veículo, matrícula, marca, modelo, ano de fabrico, número de chassis, data da matrícula, cilindrada, número de lugar de potência, número de apólice, identificação de outros objetos seguros, como joias, peças de arte, habitação, recheio da habitação ou animais);
9. Dados de cobrança (IBAN, banco, SWIFT, assinatura, nome titular da conta, morada, número de apólice);
10. Dados de saúde e hábitos de vida (tais como, informação relativa a hábitos de vida, como alimentação, desporto, consumo de álcool, tabagismo, índices biométricos, histórico de doenças);
11. Dados de gravação de chamadas (registos e gravação de chamadas, incluindo gravação de voz e registo de números);
12. Outras categorias de dados pessoais necessários para as finalidades exigidas a todo o tempo.
FINALIDADES, FUNDAMENTO DO TRATAMENTO E PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais são tratados para as seguintes finalidades assentes, em cada caso, nos fundamentos indicados e são conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução dessas mesmas finalidades, conforme os prazos (ou critérios adotados para os definir) indicados no seguinte quadro:
FINALIDADES, FUNDAMENTO DO TRATAMENTO E PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais são tratados para as seguintes finalidades assentes, em cada caso, nos fundamentos indicados e são conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução dessas mesmas finalidades, conforme os prazos (ou critérios adotados para os definir) indicados no seguinte quadro:
GESTÃO DE RECLAMAÇÕES
Em caso de insatisfação em relação aos serviços prestados pela PROTECTUS bem como qualquer alegação de eventual incumprimento, os clientes podem apresentar uma reclamação escrita, cujos procedimentos constam da Política de Tratamento de Clientes e Gestão de Reclamações que pode ser obtida em www.protectus-seguros.pt.
Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes (CIMPAS - Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros) ou que para o efeito venham a ser criados, assiste o direito aos clientes apresentarem reclamações junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ou no livro de reclamações eletrónico que pode ser acedido em www.protectus-seguros.pt.
CONTACTOS
A PROTECTUS coloca à disposição dos reclamantes os seguintes contactos para apresentação de reclamação:
1 Por escrito, para a seguinte morada:
PROTECTUS Seguros
A/C Gestão de Reclamações
Av. Prof. Dr. Cavaco Silva
Edifício Qualidade B1, 2A
2740-122, Porto Salvo
PORTUGAL
2 Correio eletrónico para o endereço:
seguros@protectus.pt
LIVRO D RECLAMAÇÕES
A PROTECTUS disponibiliza aos reclamantes o acesso ao Livro de Reclamações em formato físico, existente nos escritórios em Lisboa e, também, na sua sede, ou em formato eletrónico, acessível através do endereço https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
AUTORIDADE DE SUPERVISÃO (ASF)
Caso não se encontre satisfeito com a forma como a sua reclamação foi resolvida, o reclamante tem o direito de se dirigir à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), através do endereço www.asf.com.pt/isp/PortalConsumidor/Reclamacoes.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
A apresentação de reclamação não prejudica o direito de o reclamante recorrer aos tribunais judiciais ou a entidades de resolução alternativa de litígios.
IDONEIDADE, IMPARCIALIDADE E PRAZOS
A PROTECTUS assegura que a reclamação será gerida de forma idónea e imparcial e que será apresentada resposta escrita no prazo máximo de 20 dias contados a partir da receção da reclamação que contenha todos os Requisitos Mínimos anteriormente referidos.
MANUTENÇÃO DE REGISTOS ELETRÓNICOS DE INFORMAÇÃOA PROTECTUS assegura a manutenção de registos eletrónicos de informação relativa à gestão das reclamações e de arquivo de documentação, os quais serão mantidos pelo prazo mínimo de cinco anos.
ACESSO À INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Durante o prazo anteriormente referido, o reclamante pode aceder à informação relativa à reclamação apresentada e documentação associada, devendo para o efeito utilizar os contactos referidos neste documento.
CUSTOS
A gestão de uma reclamação não acarreta quaisquer custos ou encargos para o reclamante.